Condições de venda, entrega e devolução
Aplicam-se a todas as encomendas feitas por email, telefone ou na loja da quinta, e às três assinaturas.
Artigo 1.º — Identificação do fornecedor
Ginjaro — Quinta da Gardunha, Lda., pessoa coletiva número 514306829, com sede em Caminho do Souto Fundeiro 34, 6230-412 Fundão, contactável pelo email info@ginjaro.org e pelo telefone +351 934 118 507.
Artigo 2.º — Âmbito
Estas condições regulam a venda de sumo de cereja engarrafado produzido na quinta, bem como as assinaturas periódicas. Consideram-se aceites com a confirmação de uma encomenda. Quando o comprador seja consumidor na aceção da Lei de Defesa do Consumidor, nenhuma cláusula destas condições pode ser interpretada de forma a reduzir os direitos que a lei lhe confere.
Artigo 3.º — Preços
Os preços indicados no sítio incluem IVA à taxa legal em vigor. O preço mais baixo da tabela é de 3,80 € e refere-se à garrafa de 0,25 L. Os portes estão incluídos em Portugal continental a partir de duas garrafas; abaixo disso acrescem quatro euros e cinquenta cêntimos. Para as regiões autónomas o porte é calculado por peso e comunicado antes da confirmação.
Os preços podem ser alterados de um lote para o outro, mas nunca depois de uma encomenda estar confirmada. Quem tenha assinatura ativa é avisado de qualquer alteração com trinta dias de antecedência e pode cancelar sem custo nesse período.
Artigo 4.º — Encomendas e disponibilidade
Cada lote é finito. Uma encomenda só está confirmada depois de recebermos o pagamento e de confirmarmos por email que a casta e o ano pedidos ainda existem em armazém. Se um artigo esgotar entre o pedido e a confirmação, propomos uma alternativa ou devolvemos o valor integral no prazo de cinco dias úteis, à escolha do comprador.
Artigo 5.º — Pagamento
Aceitamos transferência bancária, MB Way e multibanco por referência. Na loja da quinta aceitamos também numerário e cartão. A fatura é emitida no momento da expedição e enviada por email.
Artigo 6.º — Entrega
Expedimos às terças e às quintas por operador postal. O prazo indicativo é de um a três dias úteis no continente e de cinco a oito dias úteis nas regiões autónomas, contados a partir da expedição. Estes prazos são do operador e não da quinta; se forem excedidos de forma significativa, tratamos da reclamação junto do operador em nome do comprador.
Nos termos da lei, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor no momento em que ele, ou alguém por ele indicado, recebe fisicamente a encomenda.
Artigo 7.º — Direito de livre resolução
Em compras à distância, o consumidor dispõe de catorze dias de calendário para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir do dia em que recebe fisicamente os bens.
Para exercer este direito basta uma declaração inequívoca enviada para o email indicado no artigo 1.º dentro do prazo. Devolvemos todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal, no prazo de catorze dias a contar da receção da declaração, podendo reter o reembolso até recebermos os bens de volta.
Os bens devem ser devolvidos nos catorze dias seguintes à declaração, em condições que permitam a sua revenda, ou seja, com as garrafas por abrir. O custo da devolução é do consumidor. Uma garrafa aberta não é devolvível por razões de segurança alimentar, o que é a exceção prevista para bens seláveis que não possam ser devolvidos depois de aberto o selo.
Artigo 8.º — Garantia de conformidade
Aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Tratando-se de um bem alimentar com prazo de validade indicado no lote, a conformidade é aferida em relação a esse prazo e às condições de conservação indicadas na página dos sumos.
Se uma garrafa chegar partida, com o selo violado ou com sinais evidentes de deterioração, basta enviar uma fotografia da caixa aberta no prazo de quarenta e oito horas após a entrega. Repomos a garrafa no envio seguinte ou devolvemos o valor, à escolha de quem recebeu, sem exigir a devolução do bem deteriorado.
Artigo 9.º — Assinaturas
As assinaturas não têm prazo de fidelização. Podem ser suspensas ou canceladas a qualquer momento por email, com efeito no envio seguinte desde que o pedido chegue até sete dias antes da data prevista de expedição. Não há penalização nem custo de cancelamento. Valores já pagos referentes a envios ainda não expedidos são devolvidos na totalidade.
Se num determinado ano uma casta não existir em quantidade suficiente, avisamos o assinante antes do envio e damos-lhe a escolher entre outra casta, o adiamento do envio ou a devolução do valor desse envio.
Artigo 10.º — Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, esta empresa disponibiliza Livro de Reclamações. Desde 1 de julho de 2018 que existe também o formato eletrónico, obrigatório para os fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos por aquele diploma.
O livro em papel está disponível na loja da quinta e é entregue de imediato a quem o pedir, sem que seja necessário justificar o pedido. O livro eletrónico é acessível através da plataforma oficial gerida pela Direção-Geral do Consumidor, no endereço livroreclamacoes.pt, e pode ser usado a partir de qualquer lugar, sem ser preciso deslocar-se à quinta.
Uma reclamação apresentada no livro eletrónico é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora ou fiscalizadora competente e para nós. Respondemos no prazo de quinze dias úteis, que é o prazo legal, e a resposta fica registada na própria plataforma.
Recusar a entrega do livro de reclamações, condicioná-la ou não responder dentro do prazo é contraordenação punida por lei. Registamos isto por escrito para que ninguém tenha de perguntar se pode reclamar.
Artigo 11.º — Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Sendo a quinta sediada no distrito de Castelo Branco, é territorialmente competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, que abrange este território por protocolo. Existe também a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível no sítio da Comissão Europeia.
Artigo 12.º — Propriedade intelectual
Os textos, as fotografias e as ferramentas deste sítio pertencem à quinta. A reprodução de excertos com indicação da origem é livre; a reprodução integral de páginas ou o uso comercial das fotografias carece de autorização escrita.
Artigo 13.º — Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não sejam resolvidos por acordo nem por arbitragem, é competente o foro da comarca de Castelo Branco, sem prejuízo das regras imperativas de competência que protejam o consumidor.